Termo de Compromisso

Termo de Compromisso (Contrato de Estágio):

Além das demais disposições legais previstas na legislação, devem constar:

a.          identificação correta da empresa e seu representante legal (que irá assinar o termo);

b.          período de estágio: duração mínima de 6 meses e máxima de um ano, prorrogável por mais um ano;

c.           horário a cumprir (que não exceda a 30 horas semanais);

d.          nome e cargo do supervisor de estágio que assina o plano de estágio, juntamente com o nome do aluno;

e.          valor da bolsa;

f.            número da apólice de seguro em nome do aluno e o nome da empresa seguradora.

Após análise da CAP, o termo de compromisso será encaminhado à empresa, através de carta explicitando a situação do aluno com relação ao cumprimento dos 12 créditos em média por semestre.

Caso o termo de compromisso, após assinado, vier a sofrer alguma alteração, deverá ser feito um termo aditivo.

Todos os documentos devem ser impressos em papel timbrado da empresa concedente do estágio e entregues datados (com exceção do contrato de convênio) e assinados  em vias originais.