Um dos últimos atos do período Temer, já no final de 2018, foi a Medida Provisória 851, que deu origem à Lei 13.800, promulgada no início de 2019.
Por: Jornal da USP. Acesse aqui a matéria original.
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Essa lei autoriza instituições públicas, cujas atividades estejam relacionadas à educação, cultura e pesquisa científica ou tecnológica, entre outras, a firmarem parcerias e executarem projetos com organizações privadas gestoras de fundos patrimoniais.
Essa lei permite que a relação ocorra diretamente entre a entidade gestora do fundo e docentes ou funcionários da entidade pública, não necessariamente intermediada por seus órgãos deliberativos, como os conselhos departamentais e universitários ou as congregações e outros órgãos equivalentes no caso de universidades. Saiba mais...
